Stf irpj csll selic

Author: xqck

August undefined, 2024

WebFeb 16, 2024 · Tributaristas veem os embargos da PGFN como tentativa de esvaziar decisão do STF em prol do contribuinte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou, em 7 de fevereiro, embargos de declaração contra a decisão do Supremo que proibiu a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social … WebSep 24, 2024 · Desde 2024, o STF reconhece a existência de Repercussão Geral nessa discussão, e atribuiu a ele a referência como Tema 962. Por unanimidade, o STF decidiu …

Cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no depósito judicial no STJ

WebMay 6, 2024 · O STF concluiu, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, que o valor arrecadado a título de ICMS é um ingresso transitório, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, assim, não compõe a renda. Legitimidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do lucro presumido. WebSep 24, 2024 · Conheça! A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF) entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa … firemans pavilion columbus wi

IRPJ e CSLL sobre Selic Franco Guimarães

WebOct 9, 2024 · Ouvir: Loures: O STF e a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic 0:00 O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de … WebApr 10, 2024 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reanalisará se é legal a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. Os contribuintes aguardavam uma decisão do Supremo Tribunal ... WebArgumenta que o posicionamento adotado pelo STF modificou o desenho jurisprudencial decorrente do entendimento do STJ, no sentido da legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito, o que ensejaria a aplicação do disposto no art. 927, §3º, do CPC/2015. Requer que a proclamação de ... firemans park germantown wi

Selic: STF forma maioria pela não incidência de IRPJ e CSLL - JOTA Info

Reanálise da cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic

WebDias Toffoli vota pela modulação da tese: IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário. Quando do julgamento do RE 1063187 RG, tema, 962, pelo STF, foi… WebIRPJ e da CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente Prezados Associados, Em 24 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de mérito do RE nº ... fato gerador para a tributação do IRPJ e da CSLL. A decisão do STF reformou decisão pretérita do Superior Tribuna de Justiça (STJ) em sentido ... ethics advisory servicesWebÉ inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. STF. Plenário. RE 1063187/SC, … ethics advisory service

"WebApr 14, 2024 · Contudo, o STF entendeu de modo divergente, mas tão somente, quanto à repetição do indébito tributário, quando definiu a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de indébito tributário” (Tema 962). " - Stf irpj csll selic

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Supreme Federal Court Rules For The Unconstitutionality Of The ... - Mondaq

WebJul 2, 2024 · Na pauta, estão processos que discutem a incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic, a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), o Funrural e o cancelamento de registro de empresas tabagistas pelo não pagamento de tributos. WebSep 29, 2024 · Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido …

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WebApr 27, 2024 · A decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS e da … WebSTJ julga em 26 de abril se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL

WebSep 29, 2024 · 29/09/2024 16h29 - Atualizado há. 6745 pessoas já viram isso. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a … WebA cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no levantamento de depósitos judiciais deve voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de abril. A questão é objeto do REsp …

WebNov 29, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). WebAs bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, quando calculados sobre o lucro presumido (forma de tributação simplificada), possuem como parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta, assim definida no art. 31 da Lei nº 8.981 /95, não sobre a receita líquida, conforme definição prescrita nas Leis nos 9.430 /96 (art.

WebSep 24, 2024 · A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos.

WebFeb 23, 2024 · In 2024, the STF analysed and decided on the issue and adopted a favourable understanding for taxpayers, recognising and ruling that IRPJ and CSLL should not be … ethics advisory committeeWebDec 15, 2024 · O STF entendeu que os estados não precisam devolver os valores cobrados a mais, mas deu o prazo até 2024 para que as contas públicas se ajustem, uma vez que vai diminuir a arrecadação. ethics advisory opinion 20-07WebO Superior Tribunal de Justiça analisará novamente se é legal a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de … firemans pension after 30 yearsWebApr 10, 2024 · IRPJ/CSLL: STJ reanalisará ... deveriam ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Após isso, o STF entendeu de modo contrário, mas apenas no que diz respeito à … firemans pancake breakfastWebMar 4, 2024 · Discover CEO Roger Hochschild talks at the announcement on Thursday that his company is opening a call center in a former Target store in Chatham. “The mayor … ethics advisor ukWebNa sessão virtual finalizada na última sexta-feira, 29, o plenário do STF decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL … ethics advisory boardWebNo fim de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a … firemans picnic 2022